Conforme a Lei Nº 4.462/10, que dispõe sobre o passe livre estudantil nas modalidades de transporte público coletivo, fica assegurada aos estudantes do ensino superior, médio e fundamental da área urbana, inclusive alunos de cursos técnicos e profissionalizantes, com carga igual ou superior a 200 (duzentas) horas-aula, reconhecidos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal ou pelo Ministério da Educação, e alunos de faculdades teológicas ou de instituições equivalentes, os quais residam ou trabalhem a mais de um quilômetro do estabelecimento em que estejam matriculados, a gratuidade nas linhas do serviço básico de transporte público coletivo de passageiros que sirvam a esses estabelecimentos, inclusive quando operados por micro-ônibus, metrô e veículo leve sobre trilhos ou pneus.

 

Para orientações sobre como proceder para obtenção do passe livre, clique aqui.

 

 

Uso do passe livre durante o período de férias.

 

Em virtude do final do semestre letivo 2021/1, previsto para o dia 06 de novembro de 2021, há a necessidade de solicitar a extensão do benefício de passe estudantil para discentes que continuarão realizando atividades acadêmicas presenciais durante o período de férias (08/11/22 a 16/01/22)

Neste sentido, todas as unidades acadêmicas, de Graduação e de Pós-Graduação, deverão encaminhar à SAA/ASE, via processo SEI, os dados dos discentes, conforme orientação da Circular nº 0084/2021/SAA (processo SEI 23106.113673/2021-89), para o encaminhamento à SeMob.

 

 

Declaração para solicitação do Passe Livre Estudantil

 

Informamos à comunidade acadêmica que a partir do dia 25/08/2021 será possível emitir, via SIGAA, a declaração para fins de passe estudantil.
Dessa forma, o próprio discente poderá, a partir da data informada, emitir a declaração que será aceita pela SeMob e BrB Mobilidade no Portal do Discente (SIGAA) -> Ensino -> Emitir Declaração para Passe Livre Estudantil.