Fica assegurada aos estudantes do ensino superior, médio e fundamental da área urbana, inclusive alunos de cursos técnicos e profissionalizantes com carga igual ou superior a 200 (duzentas) horas-aula reconhecidos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal ou pelo Ministério da Educação e alunos de faculdades teológicas ou de instituições equivalentes, os quais residam ou trabalhem a mais de um quilômetro do estabelecimento em que estejam matriculados, a gratuidade nas linhas do serviço básico de transporte público coletivo de passageiros que sirvam a esses estabelecimentos, inclusive quando operados por micro-ônibus, metrô e veículo leve sobre trilhos ou pneus.

 

Em período de férias, as unidades acadêmicas deverão encaminhar à SAA/SEC, via processo SEI, os nomes dos discentes, conforme orientação da Circular nº 47/2021/SAA (processo SEI 23106.056423/2021-34).

 

Lei Nº 4.462/10 que dispõe sobre o passe livre estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.

 

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